O presente Termo Particular de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais e Outras Avenças (doravante denominado “Termo de Cessão”) é firmado entre FRANCIELE RODRIGUES GUARIENTI, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 007.585.810-09, neste ato representando o PORTAL BAOBABE (a partir de agora denominado BAOBABE), proprietária do Site: www.baobabe.com.br (doravante denominado “Site”) e o Autor/Usuário interessado em participar das sessões colaborativas do site mediante o envio de materiais (doravante denominado “Autor/Usuário”).
Considerações Iniciais
A. Apenas pessoas físicas, maiores de 18 anos e plenamente capazes poderão ser Autor/Usuários.
B. O Autor/Usuário pretende fornecer gratuitamente material fotográfico, audiovisual e artístico (fotos, textos e/ou vídeos) ao Site, não havendo qualquer remuneração a ser paga pelo Site em decorrência da cessão de direitos prevista neste Termo.
C. Para a utilização e envio de material ao Site, o Autor/Usuário deverá ler e concordar integral e irrestritamente com os termos aqui dispostos, clicando na opção “Concordo com o Termo de Cessão” antes do envio de cada material.
D. Não é permitido e não será aceito o envio de material ao Site pelo Autor/Usuário que não aceitar todas as condições deste Termo de Cessão.
E. O Autor/Usuário não pode utilizar palavras deselegantes ou ofensivas, bem como a utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados pelo BAOBABE, ao seu livre e exclusivo critério.
F. O BAOBABE se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:
(i) conferir os dados informados pelo Autor/Usuário no cadastro do Site, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais;
1. Objeto
1.1 O Autor/Usuário, em caráter exclusivo e de forma definitiva, cede e transfere gratuitamente ao Site, de forma irrestrita, irrevogável e irretratável, todos e quaisquer direitos autorais patrimoniais relativos ao material e conteúdos de sua titularidade enviados ao site: www.baobabe.com.br, compreendido pelas obras fotográficas, audiovisuais e artísticas, tais como, exemplificativamente, fotos, textos e/ou vídeos (“OBRA”).
1.2 Considerando a cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais referidas fica o Site autorizado a conferir à OBRA as mais variadas modalidades de utilização, fruição e disposição, sem qualquer restrição de espaço, idioma, quantidade de exemplares, número de veiculações, emissões, transmissões e/ou retransmissões, por prazo indeterminado.
1.3 A OBRA poderá ser utilizada pelo Site, a seu exclusivo critério, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, considerando quaisquer dispositivos existentes ou que venham a ser inventados. Exemplificativamente, as seguintes atividades: fixação, reprodução, divulgação (inclusive em produtos e campanhas de propaganda e de publicidade), publicação, comunicação, oferta a terceiros (inclusive por rede privada de computadores ou pela internet, tecnologias mobile, transmissão wireless ou quaisquer outras), exposição, edição, reedição, emissão, transmissão, retransmissão, comercialização, distribuição, circulação, tradução para qualquer idioma (com ou sem legendas), realização de versões e derivações, restauração, revisão, atualização, adaptação, inclusão em produção audiovisual, radiodifusão sonora e visual, exibição audiovisual, jornalística, cinematográfica e por processo análogo, inclusão em base de dados, armazenamento em computador (inclusive por rede privada de computadores, para exibição pela Internet, mobile ou qualquer outra), microfilmagem e demais formas de armazenamento do gênero existentes ou que venham a existir. O material submetido pelo Usuário ao Site poderá ou não ser publicado, ficando tal decisão a exclusivo critério do Site, e sem qualquer limitação de prazo.
1.4 A cessão e a transferência de direitos autorais de que trata o item acima compreendem igualmente a utilização, fixação, reprodução e utilização da OBRA pelo Site em quaisquer mídias impressas, sejam campanhas publicitárias ou qualquer forma de comunicação visual, noticiosa ou não, inclusive as suas versões na internet. Ficam assegurados, entretanto, os direitos morais de autor, nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei nº 9610 de 1998.
1.5 O Autor/Usuário está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer conteúdo fornecido, formará uma obra coletiva de titularidade do Site e ficará em arquivos da base de dados passíveis de serem acessados por mecanismos de busca próprios ou de terceiros por tempo indeterminado a exclusivo critério do Site. Desta forma, na hipótese do material ser publicado, veiculado e/ou comercializado, a atribuição obrigatória de crédito de autoria será feita em nome do Autor/Usuário, de acordo com os nomes sinais convencionais ou pseudônimos indicador pelo autor no cadastro realizado por ele na base de dados do Site.
2. RESPONSABILIDADE
2.1 O AUTOR/USUÁRIO ASSEGURA E GARANTE QUE: (I) TODA OBRA ENCAMINHADA AO SITE ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS; (II) A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL PROTEGIDO POR DIREITO AUTORAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CONCEPÇÃO DO MATERIAL ENCONTRA-SE REGULARIZADA; (III) OBTEVE OS LICENCIAMENTOS DE DIREITOS, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DO MATERIAL, INCLUSIVE QUANTO A DIREITOS DE IMAGEM, SE O CASO; (IV) O MATERIAL NÃO VIOLA DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR A, DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE; E (V) O MATERIAL ENCAMINHADO AO SITE NÃO REFERE-SE A MATERIAL DE DIVULGAÇÃO OU ASSESSORIA DE IMPRENSA TAMPOUCO A MATERIAL PUBLICADO EM OUTROS VEÍCULOS E/OU AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS PROFISSIONAIS.
2.2 Nestes termos, o Autor/Usuário declara ser o legítimo e exclusivo autor e criador da OBRA, comprometendo-se a responder por todos e quaisquer danos causados ao Site e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual, comprometendo-se a auxiliar o Site na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.
2.3 O Site reserva-se ao direito de manter o material e as informações do Autor/Usuário para uso das autoridades competentes no caso de violação de direitos de terceiros decorrente da publicação de qualquer material enviado indevidamente.
2.4 O Site compromete-se a informar ao Autor/Usuário, por meio de seus dados de contato informados no cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste Termo de Cessão para que o Autor/Usuário possa auxiliar na defesa do Site.
2.5 Em face de eventual reivindicação apresentada ao Site por terceiros, relativa a quaisquer direitos sobre a OBRA ou direitos nela incluídos, o Autor/Usuário deverá adotar, à suas expensas, todas as providências necessárias para assegurar ao Site o exercício de seus direitos.
2.6 O uso do Site em desacordo com este Termo de Cessão implicará na proibição e imediato bloqueio do Autor/Usuário para envio de novos materiais.
3. Território
3.1 A cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais sobre a OBRA serão válidas em âmbito nacional e internacional.
4. Disposições Gerais
4.1 A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Autor/Usuário e o Site, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
4.2 Os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Cessão poderão ser cedidos pelo Site, sem obrigação de efetuar qualquer pagamento ao Autor/Usuário.
4.3 Este Termo de Cessão é celebrado de forma irrevogável e irretratável, e obriga as partes, assim como seus herdeiros e sucessores.
4.4 Na eventualidade de qualquer das disposições deste Termo de Cessão vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.
4.5 A renúncia a qualquer condição estabelecida neste Termo de Cessão não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte do Site de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Cessão não constituirá renúncia a tal direito ou condição.
4.7 Este Termo de Cessão é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do Site www.baobabe.com.br.
4.6 Estes Termos são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.